O Ministério da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações – MCTIC, publicou no diário oficial da União – DOU, desta Quinta Feira, (25), inúmeras portarias que declararam a extinção de pelo menos 33 Emissoras Comunitárias em diversas localidades do Brasil.
No rol de emissoras, aparece a Radio Comunitária Roncador FM de Nova Xavantina, que está sob o comando do comunitário Antônio Pinheiro desde sua instalação.
Para justificar a medida, o ministério alegou descumprimento de algumas condições para estas Organizações terem a renovação ou manutenção de suas outorgas.
Algumas portarias declarando a extinção, foram solicitadas pelas Organizações mantenedoras de RADCOM, que decidiu por não mais continuar com a concessão, devido a problemas na dificuldade de financiamento da Radio Comunitária, tema de debate que Abraço Brasil vem pleiteando junto ao Congresso nacional através de projetos de leis que estão em tramite e que Abraço vem cobrando dos parlamentares a sua urgente apreciação.
As portarias publicadas nesta quinta afetam Emissoras Comunitárias localizadas nos Seguintes Estados; Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Paraná, Mato Grosso, Maranhão e São Paulo.
A Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil) se manifestou em seu site sobre a decisão do MCTIC. A entidade disse que vê com preocupação a questão e conclamou as emissoras a continuarem a luta pela democratização da comunicação.
VEJA PUBLICAÇÃO
Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.491/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53690.000417/1999 e nº 53900.003756/2014-37, resolve:
Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Rádio Comunitária Roncador de Nova Xavantina, inscrita no CNPJ nº 03.072.601/0001-06, por meio da Portaria nº 867, publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Nova Xavantina, estado de Mato Grosso, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO
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